O pedido deve corresponder ao que a prova permite demonstrar. Se o cupom continua válido, o produto está disponível e a oferta é clara, pode ser formulado pedido de cumprimento forçado nos termos do anúncio. Se o cliente não deseja mais aquela contratação, pode ser examinada a solução equivalente ou a rescisão, conforme as alternativas do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando houve pagamento integral, a pretensão pode ser direcionada à restituição do valor comprovadamente antecipado ou da diferença vinculada à recusa, sem transformar a inicial em cálculo especulativo. Perdas e danos exigem demonstração do prejuízo relacionado à recusa. Não basta afirmar que o cupom era anunciado; é necessário conectar publicidade, tentativa de uso, negativa e consequência.
O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor deve ser usado com precisão. A mera falha técnica não prova, sozinha, publicidade enganosa. Já a omissão de condição essencial ou a divulgação de vantagem incompatível com a prática adotada pode sustentar esse enquadramento. O art. 39, inciso II, também requer análise concreta da disponibilidade e da justificativa apresentada.
Para atuação em Barra, confira a competência territorial e o procedimento aplicável nas informações oficiais do TJBA, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. Se o cliente não puder constituir advogado, a Defensoria Pública do Estado da Bahia é a instituição a ser considerada para orientação institucional. O MPBA e a OAB-BA podem ser referências institucionais conforme a natureza da providência, sem substituir a análise do caso individual.