A judicialização passa a exigir atenção quando há impugnação, ameaça concreta de indeferimento, divergência entre documentos oficiais, decisão cuja validade ou alcance é contestado, ou impossibilidade de obter administrativamente uma peça indispensável. Também é sinal relevante a existência de interpretação oposta sobre o enquadramento do fato na hipótese de inelegibilidade.
Nessa etapa, o advogado deve fechar a matriz do caso: fato gerador alegado, documento que o sustenta, hipótese legal examinada, objeção provável, pedido possível e prova que falta. A LC135, no art. 2º, altera a disciplina da Lei Complementar nº 64/1990; portanto, a análise deve partir do texto oficial integral e não de listas genéricas de internet.
Confira a competência territorial e o órgão judicial competente nos canais oficiais, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. Os dados institucionais de Barra indicam o TJBA, o TRT da 5ª Região e o TRF da 1ª Região conforme a natureza da matéria, mas a definição concreta depende do ato discutido e da medida pretendida.
Na peça, não basta afirmar que o cliente “tem ficha suja” ou que a restrição é injusta. Relacione cada alegação ao documento correspondente, explique a controvérsia e delimite o que se pretende obter. A notícia de fato pode iniciar a apuração, mas não substitui a prova da decisão e de seus efeitos.