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Guia · prazo · DJEN

Intimação no DJEN: data da publicação e início do prazo

Na intimação publicada no DJEN, a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC; art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006). A Resolução CNJ nº 455/2022, na redação da Resolução nº 569/2024, manda contar os prazos a partir da publicação no DJEN quando a lei não exige intimação pessoal.

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Disponibilização, publicação e início do prazo

Exemplo numa semana sem feriado

Comunicação disponibilizada numa terça-feira: a publicação é na quarta-feira, e a contagem começa na quinta-feira.

Comunicação disponibilizada numa sexta-feira: a publicação é na segunda-feira seguinte, e a contagem começa na terça-feira.

Feriado não é dia útil e empurra essas datas. O art. 224, § 1º, do CPC também protrai o começo e o vencimento do prazo quando o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

A regra do CNJ para o DJEN

«Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.»

Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução nº 569/2024

Pela regra, o que conta é a publicação no DJEN. Intimação ou comunicação feita ao mesmo tempo por outros meios tem valor meramente informacional.

O que o e-mail do JusParse mostra

Cada publicação do resumo diário traz a data de disponibilização e a data de publicação, o texto e o link da certidão. O JusParse não calcula nem sugere o prazo: a contagem depende da peça, do rito, dos feriados locais e de eventuais suspensões, e fica com o advogado, a partir da certidão e dos autos.

Para a contagem em dias úteis, veja como contar prazo processual em dias úteis e a lista de prazos processuais.

Quando a regra é outra

Na intimação eletrônica feita no portal do sistema do tribunal, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias corridos para consultar (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º; CPC, art. 231, V). A citação eletrônica e a intimação pessoal pelo Domicílio Judicial Eletrônico seguem os arts. 18 e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Perguntas frequentes

Se a intimação foi disponibilizada na sexta-feira, quando começa o prazo?

Sem feriado no caminho, a publicação é na segunda-feira e o prazo começa na terça-feira (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º).

O prazo conta do e-mail que recebi?

Não. Conta da publicação no DJEN. Pela Resolução CNJ nº 455/2022, comunicação por outros meios, como um e-mail, tem valor meramente informacional.

O JusParse calcula o prazo das intimações?

Não. O resumo mostra as datas de disponibilização e de publicação, o texto e a certidão; a contagem do prazo fica com o advogado.

Feriado local muda a data de publicação?

Sim. Feriado não é dia útil, então empurra a data de publicação e o início do prazo para o dia útil seguinte. Confira o calendário do tribunal.

Fontes

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