Disponibilização, publicação e início do prazo
- Disponibilização: o dia em que a comunicação aparece no DJEN.
- Publicação: o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (CPC, art. 224, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º).
- Início do prazo: o primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 4º).
- Contagem: nos prazos processuais em dias, só os dias úteis contam (CPC, art. 219).
Exemplo numa semana sem feriado
Comunicação disponibilizada numa terça-feira: a publicação é na quarta-feira, e a contagem começa na quinta-feira.
Comunicação disponibilizada numa sexta-feira: a publicação é na segunda-feira seguinte, e a contagem começa na terça-feira.
Feriado não é dia útil e empurra essas datas. O art. 224, § 1º, do CPC também protrai o começo e o vencimento do prazo quando o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
A regra do CNJ para o DJEN
«Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.»
Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução nº 569/2024
Pela regra, o que conta é a publicação no DJEN. Intimação ou comunicação feita ao mesmo tempo por outros meios tem valor meramente informacional.
O que o e-mail do JusParse mostra
Cada publicação do resumo diário traz a data de disponibilização e a data de publicação, o texto e o link da certidão. O JusParse não calcula nem sugere o prazo: a contagem depende da peça, do rito, dos feriados locais e de eventuais suspensões, e fica com o advogado, a partir da certidão e dos autos.
Para a contagem em dias úteis, veja como contar prazo processual em dias úteis e a lista de prazos processuais.
Quando a regra é outra
Na intimação eletrônica feita no portal do sistema do tribunal, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias corridos para consultar (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º; CPC, art. 231, V). A citação eletrônica e a intimação pessoal pelo Domicílio Judicial Eletrônico seguem os arts. 18 e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022.
Perguntas frequentes
Se a intimação foi disponibilizada na sexta-feira, quando começa o prazo?
Sem feriado no caminho, a publicação é na segunda-feira e o prazo começa na terça-feira (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º).
O prazo conta do e-mail que recebi?
Não. Conta da publicação no DJEN. Pela Resolução CNJ nº 455/2022, comunicação por outros meios, como um e-mail, tem valor meramente informacional.
O JusParse calcula o prazo das intimações?
Não. O resumo mostra as datas de disponibilização e de publicação, o texto e a certidão; a contagem do prazo fica com o advogado.
Feriado local muda a data de publicação?
Sim. Feriado não é dia útil, então empurra a data de publicação e o início do prazo para o dia útil seguinte. Confira o calendário do tribunal.
Fontes
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