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Guia · comunicações processuais

DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico e portal do tribunal: onde chega cada comunicação

Pela Resolução CNJ nº 455/2022, na redação da Resolução nº 569/2024, o Domicílio Judicial Eletrônico serve à citação eletrônica e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, e a citação por edital sai pelo DJEN. Quando a lei não exige intimação pessoal, os prazos contam da publicação no DJEN. A intimação no portal do sistema do tribunal segue o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, com 10 dias corridos para a consulta.

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Os três caminhos lado a lado

Onde chega cada comunicação processual
MeioO que passa por eleQuando se considera feita
DJENIntimações publicadas, quando a lei não exige intimação pessoal, e citação por editalO prazo conta da publicação: primeiro dia útil após a disponibilização (CPC, art. 224)
Domicílio Judicial EletrônicoCitação eletrônica e comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceirosIntimação pessoal: na consulta ou, sem consulta, ao fim de 10 dias corridos do envio (Res. CNJ 455/2022, art. 20, § 4º)
Portal do sistema do tribunalIntimação eletrônica a quem é cadastrado no sistema (Lei 11.419/2006, art. 5º)Na consulta ou, sem consulta, ao fim de 10 dias corridos do envio (art. 5º, § 3º)

DJEN: intimação pela publicação

Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN (art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022). A publicação traz o nome das partes e dos advogados, com o número de inscrição na OAB (CPC, art. 272, § 2º). É também pelo DJEN que se faz a citação por edital.

Domicílio Judicial Eletrônico: citação e intimação pessoal

«O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.»

Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, na redação da Resolução nº 569/2024

Nos casos que exigem intimação pessoal, sem consulta em até 10 dias corridos do envio, a comunicação se considera feita no fim desse prazo (art. 20, § 4º, da resolução, com remissão ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Na citação eletrônica confirmada, o prazo de resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (CPC, art. 231, IX).

Portal do tribunal: a regra dos 10 dias

Pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a intimação feita no portal próprio aos cadastrados se considera realizada no dia da consulta ao teor; se a consulta não ocorrer em até 10 dias corridos do envio, ela se considera feita no fim desse prazo. O § 4º permite que o tribunal mande correspondência eletrônica informativa a quem manifestar interesse.

Pelo art. 231, V, do CPC, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar.

O que o JusParse acompanha

O JusParse acompanha o DJEN pela sua OAB: o que é publicado ali com a sua inscrição entra no resumo diário por e-mail. Comunicação que fica só no painel de expedientes do sistema do tribunal ou no Domicílio Judicial Eletrônico não passa pelo DJEN e precisa ser conferida no próprio sistema.

Perguntas frequentes

Advogado recebe intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico?

O Domicílio serve à citação eletrônica e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros (art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022). As intimações que a lei não manda fazer pessoalmente têm o prazo contado da publicação no DJEN.

Se a mesma intimação aparecer no DJEN e no portal, qual vale?

Pela Resolução CNJ nº 455/2022 (art. 11, § 3º, na redação da Resolução nº 569/2024), quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN, e a comunicação concomitante por outros meios tem valor meramente informacional. Na dúvida, confira a orientação do tribunal e os autos.

O JusParse lê o Domicílio Judicial Eletrônico ou o painel do sistema?

Não. O JusParse acompanha o DJEN pela OAB. O que chega só pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou pelo painel de expedientes do sistema precisa ser conferido lá.

Fontes

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