O que é o DJEN
O DJEN reúne num só lugar as comunicações processuais enviadas pelos tribunais: intimações, editais e outros atos. Cada comunicação traz tribunal, órgão, processo, tipo, data de disponibilização, texto e uma certidão pública em PDF.
A base legal do diário eletrônico está no art. 4º da Lei nº 11.419/2006, que autoriza os tribunais a publicar atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico, e no art. 272 do CPC, que considera feitas pela publicação no órgão oficial as intimações não realizadas por meio eletrônico. O CNJ disciplina o DJEN na Resolução nº 455/2022.
Quais tribunais publicam no DJEN
Na lista oficial do DJEN consultada em 13 de outubro de 2026, 93 tribunais e órgãos enviavam comunicações: os 27 tribunais de justiça, os 24 tribunais regionais do trabalho, os 6 tribunais regionais federais, 25 tribunais regionais eleitorais, os 3 tribunais de justiça militar, o STJ, o TST, o STM e o TSE, além do SEEU, do CJF, do CNJ e das corregedorias. O STF não aparece na lista.
Os tribunais regionais eleitorais da Paraíba e de Roraima também não aparecem.
A lista de cada estado, com a data do último envio de cada tribunal, está nas páginas por estado abaixo.
Quando a publicação no DJEN vale como intimação
«Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.»
Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução nº 569/2024
Pelo art. 224, § 2º, do CPC, considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização; pelo § 3º, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. O passo a passo, com exemplo, está no guia sobre o prazo da intimação publicada no DJEN.
O que fica fora do DJEN
A citação por meio eletrônico e as comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A citação por edital, ao contrário, sai pelo DJEN (art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022).
A diferença entre DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico e portal do tribunal está no guia DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico.
Como acompanhar o DJEN sem abrir o portal todo dia
O JusParse consulta o DJEN pela sua OAB 30 vezes por dia útil e 8 vezes por dia no fim de semana, guarda as publicações na caixa «Intimações e citações» e envia o resumo por e-mail às 7h. O texto vem do próprio DJEN, com o link para a certidão de cada publicação.
Perguntas frequentes
DJEN é a mesma coisa que DJe?
Não. DJe é o nome usual do Diário da Justiça eletrônico de cada tribunal, previsto no art. 4º da Lei nº 11.419/2006. O DJEN é nacional, mantido pelo CNJ, e reunia as comunicações de 93 tribunais e órgãos na consulta de 13 de outubro de 2026. O STF não aparece nessa lista.
Onde consultar o DJEN?
Em comunica.pje.jus.br, a consulta pública de comunicações processuais. A consulta não pede login e aceita filtros como número da OAB, nome da parte, número do processo e tribunal.
O prazo conta da disponibilização ou da publicação no DJEN?
Da publicação. A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º).
O e-mail do JusParse vale como intimação?
Não. A intimação é a publicação no DJEN. O e-mail é um aviso: pela Resolução CNJ nº 455/2022, a comunicação por outros meios tem valor meramente informacional. Confira sempre a certidão e os autos.
Fontes
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