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Guia · Diário de Justiça Eletrônico Nacional

DJEN: o que é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e como acompanhar

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é a plataforma do Conselho Nacional de Justiça em que os tribunais publicam as comunicações processuais, como intimações e editais, com consulta pública em comunica.pje.jus.br. Pela Resolução CNJ nº 455/2022, na redação da Resolução nº 569/2024, quando a lei não exige intimação pessoal os prazos contam da publicação no DJEN, e a comunicação por outros meios tem valor meramente informacional. Na consulta de 13 de outubro de 2026, 93 tribunais e órgãos enviavam comunicações ao DJEN.

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O que é o DJEN

O DJEN reúne num só lugar as comunicações processuais enviadas pelos tribunais: intimações, editais e outros atos. Cada comunicação traz tribunal, órgão, processo, tipo, data de disponibilização, texto e uma certidão pública em PDF.

A base legal do diário eletrônico está no art. 4º da Lei nº 11.419/2006, que autoriza os tribunais a publicar atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico, e no art. 272 do CPC, que considera feitas pela publicação no órgão oficial as intimações não realizadas por meio eletrônico. O CNJ disciplina o DJEN na Resolução nº 455/2022.

Quais tribunais publicam no DJEN

Na lista oficial do DJEN consultada em 13 de outubro de 2026, 93 tribunais e órgãos enviavam comunicações: os 27 tribunais de justiça, os 24 tribunais regionais do trabalho, os 6 tribunais regionais federais, 25 tribunais regionais eleitorais, os 3 tribunais de justiça militar, o STJ, o TST, o STM e o TSE, além do SEEU, do CJF, do CNJ e das corregedorias. O STF não aparece na lista.

Os tribunais regionais eleitorais da Paraíba e de Roraima também não aparecem.

A lista de cada estado, com a data do último envio de cada tribunal, está nas páginas por estado abaixo.

Quando a publicação no DJEN vale como intimação

«Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.»

Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução nº 569/2024

Pelo art. 224, § 2º, do CPC, considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização; pelo § 3º, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. O passo a passo, com exemplo, está no guia sobre o prazo da intimação publicada no DJEN.

O que fica fora do DJEN

A citação por meio eletrônico e as comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A citação por edital, ao contrário, sai pelo DJEN (art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022).

A diferença entre DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico e portal do tribunal está no guia DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico.

Como acompanhar o DJEN sem abrir o portal todo dia

O JusParse consulta o DJEN pela sua OAB 30 vezes por dia útil e 8 vezes por dia no fim de semana, guarda as publicações na caixa «Intimações e citações» e envia o resumo por e-mail às 7h. O texto vem do próprio DJEN, com o link para a certidão de cada publicação.

Perguntas frequentes

DJEN é a mesma coisa que DJe?

Não. DJe é o nome usual do Diário da Justiça eletrônico de cada tribunal, previsto no art. 4º da Lei nº 11.419/2006. O DJEN é nacional, mantido pelo CNJ, e reunia as comunicações de 93 tribunais e órgãos na consulta de 13 de outubro de 2026. O STF não aparece nessa lista.

Onde consultar o DJEN?

Em comunica.pje.jus.br, a consulta pública de comunicações processuais. A consulta não pede login e aceita filtros como número da OAB, nome da parte, número do processo e tribunal.

O prazo conta da disponibilização ou da publicação no DJEN?

Da publicação. A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º).

O e-mail do JusParse vale como intimação?

Não. A intimação é a publicação no DJEN. O e-mail é um aviso: pela Resolução CNJ nº 455/2022, a comunicação por outros meios tem valor meramente informacional. Confira sempre a certidão e os autos.

Fontes

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