JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
CF, arts. 25; 37, XIII; 39, § 4º. Lei 4.750/2003 do Estado de Sergipe, art. 1º. Lei 5.844/2006 do Estado de Sergipe. Decreto Legislativo 7/1998 do Estado de Sergipe, art. 4º.
- art. 25
- art. 1
- art. 4
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares?
É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 25; 37, XIII; 39, § 4º. Lei 4.750/2003 do Estado de Sergipe, art. 1º. Lei 5.844/2006 do Estado de Sergipe. Decreto Legislativo 7/1998 do Estado de Sergipe, art. 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1024 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6468.
Fonte oficial
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