JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais.
Matéria: Poder Judiciário x Competência
Legislação discutida
CF, arts. 22; 96, I, a. CP, arts. 214; 224.
- art. 22
- art. 214
- CF
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre vara especializada e competência?
É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 22; 96, I, a. CP, arts. 214; 224.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 726 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 113018.
Fonte oficial
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