JusParseO que foi decidido
O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV).
Matéria: Poder Judiciário x Competência
Legislação discutida
CF, art. 109, IV. CPP, art. 88.
- art. 109
- art. 88
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência e crime cometido no estrangeiro por brasileiro?
O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 109, IV. CPP, art. 88.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 819 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 105461.
Fonte oficial
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