JusParseO que foi decidido
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.
Tese fixada
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Matéria: Poder Judiciário
O julgamento está vinculado ao 775, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988, art. 108, I, b, e II CF/1988, art. 109, I
- art. 108
- art. 109
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a união figure como terceira interessada?
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 108, I, b, e II CF/1988, art. 109, I
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 775, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1033 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 598650.
Fonte oficial
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