JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.
Matéria: Ordem social; assistência social; direito social à moradia
Legislação discutida
Lei 1.600/2011 do Estado do Amapá
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre validade do programa bolsa aluguel no estado do amapá?
É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 1.600/2011 do Estado do Amapá
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1084 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4727.
Fonte oficial
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