STFInformativo 1022Plenário18 de junho de 2021

Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tese fixada

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Matéria: Ordem social; Saúde pública; Direito à vida e à saúde

O julgamento está vinculado ao 1161, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Constitucional

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela anvisa?

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 1161, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1022 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1165959.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ia jurídica para pjeEsta referência sobre o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro se conecta a um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaO informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro também pode exigir um caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro. Este roteiro ajuda a organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaContexto atual — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro: veja um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro), use este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeEsta referência sobre o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro se conecta a um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeO informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro também pode exigir um caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaO informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocO informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Direito a Saude Fornecimento de Medicamento Pelo Estado Ausencia de Registro), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.