JusParseO que foi decidido
Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
Matéria: Ordem social
Legislação discutida
CF, art. 2º, art. 196.
- art. 2
- art. 196
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: medicamento, autorização por lei e ausência de registro sanitário?
Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 2º, art. 196.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 996 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5501.
Fonte oficial
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