JusParseO que foi decidido
A revelia do acusado, desde o início do processo, justifica, por si só, a ordem de prisão contida na pronúncia, dada a necessidade de sua presença para que se realize o júri.
Matéria: Tribunal do Júri; Pronúncia; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Legislação discutida
CP/1940, art. 29, art. 121, § 2º, II e IV
- art. 29
- art. 121
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tribunal do júri: revelia e prisão por pronúncia?
A revelia do acusado, desde o início do processo, justifica, por si só, a ordem de prisão contida na pronúncia, dada a necessidade de sua presença para que se realize o júri.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 29, art. 121, § 2º, II e IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 412 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 86751.
Fonte oficial
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