JusParseO que foi decidido
É ilegal o constrangimento decorrente do restabelecimento de prisão, sem fundamentação, decretado ao ensejo do julgamento de recurso da acusação provido para que o réu, absolvido pelo Tribunal do Júri, seja submetido a novo julgamento.
Matéria: Tribunal do Júri; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prisão ilegal?
É ilegal o constrangimento decorrente do restabelecimento de prisão, sem fundamentação, decretado ao ensejo do julgamento de recurso da acusação provido para que o réu, absolvido pelo Tribunal do Júri, seja submetido a novo julgamento.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 134 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 78148.
Fonte oficial
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