JusParseO que foi decidido
Tendo em vista que apenas excepcionalmente os embargos de declaração concedem efeito modificativo ao julgado, a possibilidade de interposição destes não impede a execução imediata do mandado de prisão do réu.
Matéria: Embargos de Declaração; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre embargos de declaração e mandado de prisão?
Tendo em vista que apenas excepcionalmente os embargos de declaração concedem efeito modificativo ao julgado, a possibilidade de interposição destes não impede a execução imediata do mandado de prisão do réu.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 279 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 81901.
Fonte oficial
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