JusParseO que foi decidido
Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle judicial, em sede recursal [Código de Processo Penal (CPP), art. 593, III, “d”] (1), das decisões absolutórias proferidas com fundamento no art. 483, III e § 2º, do CPP (2).
Matéria: Competência do Tribunal do Júri
Legislação discutida
CF/1988: art. 5º, XXXVIII, b CPP: art. 483, III e art. 593, III, d Lei 11.689/2008
- art. 5
- art. 483
- art. 593
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tribunal do júri e controle judicial de decisões absolutórias?
Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle judicial, em sede recursal [Código de Processo Penal (CPP), art. 593, III, “d”] (1), das decisões absolutórias proferidas com fundamento no art. 483, III e § 2º, do CPP (2).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 5º, XXXVIII, b CPP: art. 483, III e art. 593, III, d Lei 11.689/2008
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1007 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 192431.
Fonte oficial
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