JusParseO que foi decidido
Matéria: Tribunal de Contas
O julgamento está vinculado ao 652, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 73, art. 75.
- art. 73
- art. 75
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tribunal de contas estadual: preenchimento de vagas e separação de poderes?
Para definir-se a ocupação de cadeiras vagas nos Tribunais de Contas estaduais, nos casos de regime de transição, prevalece a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre o Legislativo e o Executivo em face da obrigatória indicação de clientelas específicas pelos Governadores.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 73, art. 75.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 652, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 755 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 717424.
Fonte oficial
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