JusParseO que foi decidido
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
Matéria: Organização do Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito; Separação de Poderes; Tribunal de Contas
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cpi: congresso nacional, convocação de governadores de estados e poder investigativo?
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1023 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 848.
Fonte oficial
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