STFInformativo 1056Plenário27 de maio de 2022

Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

Matéria: Repartição de competências/ Organização político-administrativa e Tribunal de Contas

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre tribunal de contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência?

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1056 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5384.

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