JusParseO que foi decidido
É constitucional — pois revela opção política do legislador, adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribuída pela própria Constituição Federal de 1988 — dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.
Matéria: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Organização político-administrativa; administração pública; Ministério Público; prerrogativas institucionais; Tribunal de Contas
Legislação discutida
CF/1988: Art. 130 Lei 2.423/1996: Art. 112 Lei 8.625/1996 Lei complementar 75/1996
- art. 130
- art. 112
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regulamentação da escolha do procurador-geral do ministério público junto ao tribunal de contas estadual?
É constitucional — pois revela opção política do legislador, adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribuída pela própria Constituição Federal de 1988 — dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 130 Lei 2.423/1996: Art. 112 Lei 8.625/1996 Lei complementar 75/1996
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1106 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4427.
Fonte oficial
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