STFInformativo 1007Plenário25 de fevereiro de 2021

Telecomunicações: manutenção de cadastro especial de assinantes e competência legislativa concorrente

Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre telecomunicações: manutenção de cadastro especial de assinantes e competência legislativa concorrente?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1007 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5962.

Fonte oficial

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CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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analisar processo eproc com iaO informativo sobre Telecomunicacoes Manutencao de Cadastro Especial de Assinantes e Competencia também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
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