JusParseO que foi decidido
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
Matéria: Competência Legislativa Concorrente
Legislação discutida
CF, art. 24, VIII, § 1º. Lei 3.749/2009 do estado do Mato Grosso do Sul.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cadastro de restrições de crédito e competência legislativa?
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 24, VIII, § 1º. Lei 3.749/2009 do estado do Mato Grosso do Sul.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 968 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4740.
Fonte oficial
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