JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Legislação discutida
(1) CF/1988, art. 175; (3) CF/1988, art. 22; (5) Lei 18.309/2009 do Estado de Minas Gerais, art. 3º
- art. 175
- art. 22
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual e vedação à inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
(1) CF/1988, art. 175; (3) CF/1988, art. 22; (5) Lei 18.309/2009 do Estado de Minas Gerais, art. 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1043 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6668.
Fonte oficial
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