JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, regulamente condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, entre as quais a de portar bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, igualmente autorizadas nos grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, inclusive na Copa do Mundo organizada pela FIFA e nas Olimpíadas.
Matéria: Competência Legislativa Concorrente
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência para legislar sobre condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos?
É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, regulamente condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, entre as quais a de portar bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, igualmente autorizadas nos grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, inclusive na Copa do Mundo organizada pela FIFA e nas Olimpíadas.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 972 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6193.
Fonte oficial
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