JusParseO que foi decidido
Tratando-se de tribunal de contas estadual composto por sete conselheiros - composição esta que impede aritmeticamente a adoção do modelo federal da terça parte (CF, art. 73, parágrafo 2º e art. 75) -, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que quatro conselheiros devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este escolher um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
Matéria: Tribunal de Contas x Composição
Legislação discutida
CF, arts. 73, § 2º; 75. Constituição do Estado do Paraná, art. 77, parágrafo 2º, I.
- art. 73
- art. 77
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tce: composição?
Tratando-se de tribunal de contas estadual composto por sete conselheiros - composição esta que impede aritmeticamente a adoção do modelo federal da terça parte (CF, art. 73, parágrafo 2º e art. 75) -, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que quatro conselheiros devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este escolher um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 73, § 2º; 75. Constituição do Estado do Paraná, art. 77, parágrafo 2º, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 284 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2483.
Fonte oficial
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