JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.
Matéria: Tribunais de Contas
Legislação discutida
CF/1988, arts. 24, XII, e §§ 1º a 4º, 40, § 1º, III e 75.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria de ex-conselheiros de extinto tribunal de contas dos municípios?
São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 24, XII, e §§ 1º a 4º, 40, § 1º, III e 75.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 989 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6316.
Fonte oficial
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