JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo, por criar interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas.
Matéria: Tribunais de Contas
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atos de concessão de aposentadoria a integrantes do tribunal de contas: apreciação pelo poder legislativo?
É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo, por criar interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 972 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2546.
Fonte oficial
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