JusParseO que foi decidido
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais
O julgamento está vinculado ao 370, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 14, § 9º; 15, III; 37, § 4º. Constituição de 1824, art. 8.
- art. 14
- art. 8
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre suspensão de direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 14, § 9º; 15, III; 37, § 4º. Constituição de 1824, art. 8.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 370, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 939 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 601182.
Fonte oficial
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