JusParseO que foi decidido
É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade Religiosa; Laicidade Estatal; Bíblia Sagrada; Acervo das Bibliotecas Públicas
Legislação discutida
CF/1988: art. 5º, caput, VI a VIII e art. 19, I. Lei nº 8.415/2003 do Estado do Rio Grande do Norte.
- art. 5
- art. 19
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre bíblia sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais?
É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 5º, caput, VI a VIII e art. 19, I. Lei nº 8.415/2003 do Estado do Rio Grande do Norte.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1192 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5255.
Fonte oficial
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