JusParseO que foi decidido
O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.
Matéria: Ação Penal x Suspensão Condicional do Processo
Legislação discutida
Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º . CE, art. 299. CP, art. 29.
- art. 89
- art. 299
- art. 29
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre suspensão condicional do processo e cumprimento de período de prova?
O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º . CE, art. 299. CP, art. 29.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 658 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AP 512.
Fonte oficial
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