JusParseO que foi decidido
Nas ações penais originárias do STF, eventual renúncia de parlamentar ao cargo eletivo — após o final da instrução criminal — não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
Matéria: Competência
Legislação discutida
art. 11 da Lei 8.038/1990
- art. 11
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do stf?
Nas ações penais originárias do STF, eventual renúncia de parlamentar ao cargo eletivo — após o final da instrução criminal — não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
art. 11 da Lei 8.038/1990
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 754 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AP 606.
Fonte oficial
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