STFInformativo 218Primeira Turma20 de fevereiro de 2001

Atipicidade do Fato e Coisa Julgada

O arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, impedindo a instauração de nova ação penal.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

O arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, impedindo a instauração de nova ação penal.

Matéria: Tipicidade x Ação Penal

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre atipicidade do fato e coisa julgada?

O arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, impedindo a instauração de nova ação penal.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 218 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 80560.

Fonte oficial

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