JusParseO que foi decidido
É cabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), porquanto tal medida pode ameaçar a liberdade de locomoção do paciente.
Matéria: "Habeas Corpus"
Legislação discutida
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 89; Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), art. 40, § 1º
- art. 89
- art. 40
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sursis processual e cabimento de hc?
É cabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), porquanto tal medida pode ameaçar a liberdade de locomoção do paciente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 89; Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), art. 40, § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 393 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 85747.
Fonte oficial
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