JusParseO que foi decidido
A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública como pena acessória de condenação criminal não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.
Matéria: "Habeas Corpus"; Cabimento; Pena; Efeitos da Condenação; Crimes de Responsabilidade; Agentes Políticos; Prefeito
Legislação discutida
DL 201/1967, art. 1º, I
- art. 1
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre habeas corpus: conhecimento?
A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública como pena acessória de condenação criminal não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
DL 201/1967, art. 1º, I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 119 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 76605.
Fonte oficial
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