JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
Matéria: Repartição De Competências; Agentes Políticos; Governador; Impeachment/Crimes De Responsabilidade; Governador
Legislação discutida
CF/1988, art. 86; Lei 1.079/1950, art. 78, §3º; Lei Orgânica do Distrito Federal
- art. 86
- art. 78
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador?
É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 86; Lei 1.079/1950, art. 78, §3º; Lei Orgânica do Distrito Federal
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1094 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3466.
Fonte oficial
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