JusParseO que foi decidido
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Competência Legislativa; Crimes de Responsabilidade; Denúncia e Queixa-Crime; Licença Prévia; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Legislação discutida
Súmula Vinculante 46/STF; Lei 1.079/1950; CF/1988, art. 51, I
- art. 51
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa?
É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Súmula Vinculante 46/STF; Lei 1.079/1950; CF/1988, art. 51, I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 872 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4777.
Fonte oficial
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