JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Matéria: Competência Legislativa
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre governador e normas sobre crimes de responsabilidade?
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1041 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4811.
Fonte oficial
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