JusParseO que foi decidido
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
Matéria: Competência legislativa
Legislação discutida
CF, arts. 22, I, 25, e 50, caput e § 2º
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prerrogativas de assembleias legislativas e definição de crimes de responsabilidade?
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 22, I, 25, e 50, caput e § 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1020 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5289.
Fonte oficial
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