JusParseO que foi decidido
É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.
Tese fixada
É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Matéria: Competência legislativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 146, III, b
- art. 146
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre responsabilidade solidária de contador por infração tributária?
É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 146, III, b
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1029 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6284.
Fonte oficial
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