JusParseO que foi decidido
É constitucional o regime de substituição tributária “para frente” — em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária.
Matéria: Substituição Tributária x ICMS
Legislação discutida
CF, 150, § 7º.
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre substituição tributária “para frente”?
É constitucional o regime de substituição tributária “para frente” — em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, 150, § 7º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 156 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 213396.
Fonte oficial
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