STFInformativo 1024Plenário2 de agosto de 2021

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: ICMS

Legislação discutida

CF, arts. 150, § 7º; 155, § 2º, XII, b. LC 87/1996, arts. 6º; 9º, § 1º, II. Decreto 40.628/2019 do Estado do Amazonas, arts. 1º, I e II; e 2º.

art. 150
art. 6
art. 1
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 150, § 7º; 155, § 2º, XII, b. LC 87/1996, arts. 6º; 9º, § 1º, II. Decreto 40.628/2019 do Estado do Amazonas, arts. 1º, I e II; e 2º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1024 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6144.

Fonte oficial

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