JusParseO que foi decidido
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
Matéria: Impostos; ICMS; Substituição tributária
Legislação discutida
CF/1988, arts. 59, II e III e 150, §7º.
- art. 59
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre operacionalização da substituição tributária do icms por meio de lei ordinária estadual?
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 59, II e III e 150, §7º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1073 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5702.
Fonte oficial
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