JusParseO que foi decidido
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.
Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SERVIDOR PÚBLICO
Legislação discutida
Lei Orgânica do Distrito Federal: Art. 19, XX CF: Art. 9º Lei 8.112/1990: Art. 117
- art. 19
- art. 9
- art. 117
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre substituição de trabalhador privado em greve por servidor público?
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Orgânica do Distrito Federal: Art. 19, XX CF: Art. 9º Lei 8.112/1990: Art. 117
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1049 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1164.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis