JusParseO que foi decidido
Matéria: Competência
O julgamento está vinculado ao 544, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 9º, § 1º; 144, § 8º.
- art. 9
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre justiça competente e servidor público celetista?
A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 9º, § 1º; 144, § 8º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 544, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 871 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 846854.
Fonte oficial
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