JusParseO que foi decidido
A União tem legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrante da Polícia Civil do Distrito Federal reivindica a extensão de gratificação recebida por policiais federais. Por conseguinte, compete à justiça federal processar e julgar o feito.
Matéria: Competência x Legitimidade Passiva x Servidor Público
Legislação discutida
CF, art. 21, XIV; 109, I.
- art. 21
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre polícia civil do df: extensão de gratificação e legitimidade passiva da união?
A União tem legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrante da Polícia Civil do Distrito Federal reivindica a extensão de gratificação recebida por policiais federais. Por conseguinte, compete à justiça federal processar e julgar o feito.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 21, XIV; 109, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 748 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 275438.
Fonte oficial
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