STFInformativo 126Primeira Turma2 de outubro de 1998

Liqüidante e Cargo em Comissão

A função de liqüidante de empresa estatal não pode ser equiparada a cargo em comissão, tendo em vista que não se trata, a rigor, de uma função pública.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A função de liqüidante de empresa estatal não pode ser equiparada a cargo em comissão, tendo em vista que não se trata, a rigor, de uma função pública.

Matéria: Competência Legislativa x Concurso Público

Legislação discutida

CF/1969, art.s 57, II; .97, § 2º.

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre liqüidante e cargo em comissão?

A função de liqüidante de empresa estatal não pode ser equiparada a cargo em comissão, tendo em vista que não se trata, a rigor, de uma função pública.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1969, art.s 57, II; .97, § 2º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 126 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 236316.

Fonte oficial

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