JusParseO que foi decidido
Não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exigência de comprovação da origem de valores estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Lei 9.430/1996, arts. 42 e 83, § 2º. Lei 8.137/1990, art,. 1º, I e 2º. CP, art. 71.
- art. 42
- art. 71
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sonegação fiscal e presunção de inocência?
Não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exigência de comprovação da origem de valores estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.430/1996, arts. 42 e 83, § 2º. Lei 8.137/1990, art,. 1º, I e 2º. CP, art. 71.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 750 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 121125.
Fonte oficial
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