JusParseO que foi decidido
Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.
Matéria: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Planos Econômicos; Direitos e Garantias Fundamentais; Sistema Financeiro Nacional / Solução de Conflitos; Jurisdição Constitucional Consensual; Correção Monetária; Expurgo Infl
Legislação discutida
CF/1988: art. 170.
- art. 170
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre acordo coletivo de planos econômicos e constitucionalidade dos planos bresser, verão, collor i e collor ii?
Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 170.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1179 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 165.
Fonte oficial
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