JusParseO que foi decidido
É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).
Matéria: Agências reguladoras
Legislação discutida
Lei 9.986/2000, art. 8º, III e VII
- art. 8
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora?
É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.986/2000, art. 8º, III e VII
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1030 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6276.
Fonte oficial
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