JusParseO que foi decidido
São constitucionais as alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
Tese fixada
São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Matéria: Sistema Financeiro Nacional; Controle de Constitucionalidade; Medida Provisória; Processo Legislativo; Seguro DPVAT; Indenização Securitária
Legislação discutida
Lei 11.482/2007, art. 8º; Lei 11.945/2009, art. 30, art. 31, art. 32; Lei 6.194/1974; MP 340/2006; MP 451/2008; CF/1988, art. 59, art. 62, art. 196, art. 197, art. 199, parágrafo único; LC 95/1998
- art. 8
- art. 30
- art. 31
- art. 32
- art. 59
- art. 62
- art. 196
- art. 197
- art. 199
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre seguro dpvat e leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2?
São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.482/2007, art. 8º; Lei 11.945/2009, art. 30, art. 31, art. 32; Lei 6.194/1974; MP 340/2006; MP 451/2008; CF/1988, art. 59, art. 62, art. 196, art. 197, art. 199, parágrafo único; LC 95/1998
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 764 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4350.
Fonte oficial
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